STF RE 475815 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. INOVAÇÃO
DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - É
incabível a inovação de fundamento em agravo regimental,
porquanto a matéria argüida não foi objeto de decisão no acórdão
recorrido, bem como não foi suscitada nas razões do recurso
extraordinário. Precedentes.
II - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. LEI 9.718/98. INOVAÇÃO
DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE.
I - É
incabível a inovação de fundamento em agravo regimental,
porquanto a matéria argüida não foi objeto de decisão no acórdão
recorrido, bem como não foi suscitada nas razões do recurso
extraordinário. Precedentes.
II - Embargos de declaração
convertidos em agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. 1ª.
Turma, 13.12.2006.
Data do Julgamento
:
13/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 16-02-2007 PP-00047 EMENT VOL-02264-08 PP-1592
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CHAPÉUS CURY LTDA
ADV.(A/S) : AILTON LEME SILVA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA
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