STF RE 47583 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIMENTO EM CARGO ISOLADO. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 188
DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. SUA EXTENSAO A ORBITA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO
DE GARANTIAS - SUA POSSIBILIDADE.
Ementa
PROVIMENTO EM CARGO ISOLADO. ESTABILIDADE ASSEGURADA PELO ART. 188
DA CONSTITUIÇÃO PAULISTA. SUA EXTENSAO A ORBITA MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO
DE GARANTIAS - SUA POSSIBILIDADE.Decisão
Indexação
AD0547,FUNCIONÁRIO
ESTABILIDADE
Legislação
LEG-EST CES ART-00188
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/07/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
05/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 25-01-1962 PP-00201 EMENT VOL-00491-03 PP-00950 RTJ VOL-00021-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
RECORRIDA: MARIA DE LOURDES CABRAL SARTI
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