STF RE 47585 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA, ANTERIORMENTE A LEI N. 3470, NÃO DEVE O
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
Ementa
IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA, ANTERIORMENTE A LEI N. 3470, NÃO DEVE O
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1961 PP-01755 EMENT VOL-00473-02 PP-00774 ADJ 02-10-1962 PP-02827
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: GUILHERME GUINLE E OUTROS
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