STF RE 47590 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
R.E. NÃO CONHECIDO. ASSISTE AO SINDICO DE EDIFICIO DE APARTAMENTO O
DIREITO DE NÃO SER COMPELIDO A COLETAR IMPOSTOS DOS DIVERSOS
PROPRIETARIOS E O DE NÃO SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO
DESTES.
Ementa
R.E. NÃO CONHECIDO. ASSISTE AO SINDICO DE EDIFICIO DE APARTAMENTO O
DIREITO DE NÃO SER COMPELIDO A COLETAR IMPOSTOS DOS DIVERSOS
PROPRIETARIOS E O DE NÃO SER RESPONSABILIZADO PELA OBRIGAÇÃO
DESTES.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02082 EMENT VOL-00478-02 PP-00823
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
RECORRIDO: SÍNDICO DO EDIFÍCIO AJAX
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