STF RE 475915 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE PISO SALARIAL
POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES QUE SE
ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. SÚMULA 339 DO STF.
Consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" (Súmula 339
do STF).
Ademais, o § 1º do art. 39 da Magna Carta, redação
anterior à EC 19/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a
quem compete concretizar o princípio da isonomia, não cabendo ao
Judiciário substituí-lo nesse mister.
Precedentes: ADI 1.776-MC,
RE 160.850, RE 173.252, RE 192.659, RE 194.263, RE 205.855-ED-EDv,
RE 228.522, RE 342.802-AgR e AI 373.929-AgR.
Agravo regimental
desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE PISO SALARIAL
POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A SERVIDORES QUE SE
ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. SÚMULA 339 DO STF.
Consoante a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos
de servidores públicos, sob fundamento de isonomia" (Súmula 339
do STF).
Ademais, o § 1º do art. 39 da Magna Carta, redação
anterior à EC 19/98, encerra preceito dirigido ao legislador, a
quem compete concretizar o princípio da isonomia, não cabendo ao
Judiciário substituí-lo nesse mister.
Precedentes: ADI 1.776-MC,
RE 160.850, RE 173.252, RE 192.659, RE 194.263, RE 205.855-ED-EDv,
RE 228.522, RE 342.802-AgR e AI 373.929-AgR.
Agravo regimental
desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
17.10.2006.
Data do Julgamento
:
17/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00053 EMENT VOL-02256-05 PP-01004
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ NAMI JEREISSATI TARJA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ROXANE BENEVIDES ROCHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO DR JOSÉ FROTA
ADV.(A/S) : SÍLVIA MARIA PIRES DE SOUZA E OUTRO(A/S)
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