STF RE 47594 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IAPETC CALCULADAS SOBRE O 'SALARIO DE
CLASSE', SEGUNDO O DL. 9.683/1946,ART. 2, E D. 22.367, DE 1946,
ARTS. 74 E 75, ANTERIORES, PORTANTO, A VIGENTE LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807/1960).
Ementa
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO IAPETC CALCULADAS SOBRE O 'SALARIO DE
CLASSE', SEGUNDO O DL. 9.683/1946,ART. 2, E D. 22.367, DE 1946,
ARTS. 74 E 75, ANTERIORES, PORTANTO, A VIGENTE LEI ORGÂNICA DA
PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807/1960).Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
23/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1963 PP-01451 EMENT VOL-00537-03 PP-00924 ADJ 20-06-1963 PP-00424 RTJ VOL-00027-01 PP-00545
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINERAÇÃO GERAL DO BRASIL LTDA
RECORRIDO : INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 24/11/99, (MLR).
Alteração: 28/05/2015, MRM.
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