STF RE 47598 EDv / GB - GUANABARA EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEGURO MARITIMO. EMBARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16. DIVERGENCIA
NÃO APONTADA. NÃO CONHECIDOS.
Ementa
SEGURO MARITIMO. EMBARGOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16. DIVERGENCIA
NÃO APONTADA. NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram, preliminarmente, dos embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
26/05/1966
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1966 PP-03879 EMENT VOL-00673-03 PP-00877 RTJ VOL-00038-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : COMPANHIA SÃO JORGE - NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO
ADV. : CLÁUDIO PENNA LACOMBE
EMBDOS. : INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL E OUTROS
ADV. : EDUARDO MONTEIRO DE BARROS ROXO
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