STF RE 47599 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A EXPRESSAO "USO PRÓPRIO" USADA PELA LEI DO INQUILINATO NÃO SE
REFERE APENAS AO USO RESIDENCIAL.
Ementa
A EXPRESSAO "USO PRÓPRIO" USADA PELA LEI DO INQUILINATO NÃO SE
REFERE APENAS AO USO RESIDENCIAL.Decisão
Conheceu-se e negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1961 PP-02005 EMENT VOL-00477-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MAURI ROCHA
RECORRIDO: ELIZEU LOPES PEROBA
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