STF RE 476041 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDEVIDOS. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR:
CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal excetua da incidência
do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 as execuções de pequeno valor,
contudo, saber se o caso em questão configura, ou não, a exceção
é matéria estranha à análise do recurso extraordinário, pois
afeta à norma infraconstitucional.
2. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INDEVIDOS. PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR:
CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA LEGAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal excetua da incidência
do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 as execuções de pequeno valor,
contudo, saber se o caso em questão configura, ou não, a exceção
é matéria estranha à análise do recurso extraordinário, pois
afeta à norma infraconstitucional.
2. Imposição de multa de 5%
do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c
arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo
Civil.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto da
Relatora. Unânime. 1ª Turma, 03.03.2009.
Data do Julgamento
:
03/03/2009
Data da Publicação
:
DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-07 PP-01411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): CARLOS FRAGA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): RENATO PEREIRA GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - MAGALI THAIS RODRIGUES LEDUR
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