STF RE 47612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALÍNEA C.
CABÍVEL É NA ESPÉCIE, POIS SE CONTESTOU A VALIDADE DE LEI LOCAL EM
FACE DO PRECEITO FEDERAL QUE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO (FL. 161) E
A LEI FOI JULGADA VÁLIDA.
CERTO É QUE A ALÍNEA NÃO FOI INVOCADA, MAS A ASSENTOU O SUPREMO
TRIBUNAL QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CONHECIDO COM
FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INVOCADO, QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO
RESSALTA DA DISCUSSÃO.
LEI QUE CONCEDE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
PODE SER REVOGADA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE MAGISTRADOS E VIGORA,
EM MATÉRIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO, A DOUTRINA ESTATUTÁRIA E
NÃO A CONTRATUAL.
A LEI NOVA NÃO PODE RETROAGIR PARA ABRANGER O PERÍODO ANTERIOR, MAS
PODIA DISPOR PARA O FUTURO. NÃO É DE SER INVOCADO O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, PORQUE ESTE SUPÕE PARIDADE DE CONDIÇÕES
E, NO CASO, SE TRATA DE PROFISSÕES DIFERENTES.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALÍNEA C.
CABÍVEL É NA ESPÉCIE, POIS SE CONTESTOU A VALIDADE DE LEI LOCAL EM
FACE DO PRECEITO FEDERAL QUE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO (FL. 161) E
A LEI FOI JULGADA VÁLIDA.
CERTO É QUE A ALÍNEA NÃO FOI INVOCADA, MAS A ASSENTOU O SUPREMO
TRIBUNAL QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE SER CONHECIDO COM
FUNDAMENTO OUTRO QUE NÃO O INVOCADO, QUANDO O FUNDAMENTO OMITIDO
RESSALTA DA DISCUSSÃO.
LEI QUE CONCEDE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS.
PODE SER REVOGADA, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE MAGISTRADOS E VIGORA,
EM MATÉRIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO, A DOUTRINA ESTATUTÁRIA E
NÃO A CONTRATUAL.
A LEI NOVA NÃO PODE RETROAGIR PARA ABRANGER O PERÍODO ANTERIOR, MAS
PODIA DISPOR PARA O FUTURO. NÃO É DE SER INVOCADO O PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE, PORQUE ESTE SUPÕE PARIDADE DE CONDIÇÕES
E, NO CASO, SE TRATA DE PROFISSÕES DIFERENTES.Decisão
Conhecido e desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
14/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1963 PP-01183 EMENT VOL-00534-02 PP-00414 ADJ 30-05-1963 PP-00350 RTJ VOL-00027-01 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ALFREDO BORELLI E OUTROS
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO
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