STF RE 47617 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EM FACE DA PROVA.
HAVENDO DUVIDA FUNDADA SOBRE ESSA RSPONSABILIDADE NÃO TEM CABIMENTO
A MULTA DO ART. 52 DO DEC.-LEI N 7.036 PELA QUAL, EM PRINCÍPIO,
RESPONDEM AS SEGURADORAS.
Ementa
ACIDENTE NO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EM FACE DA PROVA.
HAVENDO DUVIDA FUNDADA SOBRE ESSA RSPONSABILIDADE NÃO TEM CABIMENTO
A MULTA DO ART. 52 DO DEC.-LEI N 7.036 PELA QUAL, EM PRINCÍPIO,
RESPONDEM AS SEGURADORAS.Decisão
Não conhecido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1962 PP-00557 EMENT VOL-00492-04 PP-01309 ADJ 27-11-1961 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: 1º PROTETORA CIA. DE SEGUROS GERAIS E ACIDENTES DO TRABALHO
RECTES.: 2º MARGOT FOURIER POR SI E S/ FILHOS MENORES
RECDOS.: OS MESMOS
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