STF RE 47618 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR SER PROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 48 E 50 DO DEC.-LEI 960, FICANDO ANULADO O FEITO DESDE
FLS. 63, ACÓRDÃO RECORRIDO INCLUSIVE.
Ementa
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR SER PROCEDENTE A ARGÜIÇÃO DE OFENSA
AOS ARTS. 48 E 50 DO DEC.-LEI 960, FICANDO ANULADO O FEITO DESDE
FLS. 63, ACÓRDÃO RECORRIDO INCLUSIVE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 27-07-1961 PP-01452 EMENT VOL-00469-04 PP-01538 ADJ 02-10-1961 PP-00343
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ GOMES MUNDIM
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUA CLARA
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