STF RE 47622 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
UMA VEZ QUE A CULPA NÃO FOI PROCLAMADA NÃO PODE A PARTE CONDENADA
ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.
Ementa
UMA VEZ QUE A CULPA NÃO FOI PROCLAMADA NÃO PODE A PARTE CONDENADA
ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS.Decisão
Conhecido e provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01611 EMENT VOL-00471-04 PP-01428 ADJ 27-11-1961 PP-00413
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIONÍSIO BISPO SALES
RECORRIDA: JOANA NUNES SALES
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