STF RE 47624 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTO INDIRETO, PAGO INDEVIDAMENTE. RECAINDO O ONUS SOBRE
TERCEIROS, FALTA QUALIDADE AO SOLVENS PARA RECLAMAR A RESTITUIÇÃO.
Ementa
TRIBUTO INDIRETO, PAGO INDEVIDAMENTE. RECAINDO O ONUS SOBRE
TERCEIROS, FALTA QUALIDADE AO SOLVENS PARA RECLAMAR A RESTITUIÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
22/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1961 PP-02082 EMENT VOL-00478-02 PP-00829 ADJ 05-02-1962 PP-00036 RTJ VOL-00044-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECORRIDO: NICHIO & SOBRINHO LTDA.
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