STF RE 47630 segundo / SP - SÃO PAULO SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Não atenta contra o dispositivo do art. 184 da Constituição
Federal, o disposto no art. 5º. da Lei Estadual nº. 5.017 de 1958,
que fixou diretrizes para o processo de concursos para cargos
públicos.
Ementa
- Não atenta contra o dispositivo do art. 184 da Constituição
Federal, o disposto no art. 5º. da Lei Estadual nº. 5.017 de 1958,
que fixou diretrizes para o processo de concursos para cargos
públicos.Decisão
Indexação
- CONCURSO PÚBLICO, FISCAL AUXILIAR, RESTRIÇÃO, SEXO, MULHER,
INSCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, INSTRUÇÃO NORMATIVA,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI ANTERIOR.
AD0108, CONCURSO PÚBLICO, INSCRIÇÃO, SEXO FEMININO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00014 ART-00184
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005017 ANO-1958
ART-00005
(SP).
LEG-EST DEC-035092 ANO-1959
ART-00004 LET-B
(SP).
Observação
Votação: por maioria.
Resultado: declarada a inconstitucionalidade.
Número de páginas: (36).
Alteração: 07/10/02, (SVF).
Alteração: 11/05/2015, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 47630
ANO-1962 UF-SP TURMA-01 Min. GONCALVES DE OLIVEIRA
DJ 17-12-1962 PP-03951 EMENT VOL-00526-03 PP-01275
RE 47630 AgR
ANO-1965 UF-SP TURMA-TP Min. GONCALVES DE OLIVEIRA
DJ 09-06-1965 PP-01354 EMENT VOL-00621-02 PP-00458
RTJ VOL-00033-01 PP-00072
Data do Julgamento
:
10/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1963 PP-04458 EMENT VOL-00566-05 PP-01747 RTJ VOL-00026-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIÁCEA
RECDOS. : AURÉLIO GARBELINI E OUTROS
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