STF RE 47637 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
'PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE AVARIA, E DISPENSAVEL QUE A
VISTORIA SE FAÇA, JUDICIALMENTE' (SÚMULA 261).-
'NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA' (SÚMULA
286).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Ementa
'PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE AVARIA, E DISPENSAVEL QUE A
VISTORIA SE FAÇA, JUDICIALMENTE' (SÚMULA 261).-
'NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA' (SÚMULA
286).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.Decisão
Não conhecido, unânimemente. - 2ª T., em 27-8-68.
Data do Julgamento
:
27/08/1968
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITO LACHMANN S.A.
ADV. : ANTONIO CALGADO
RECDOS. : PEREZ LOPES & CIA. LTDA. E OUTROS
ADV. : MARTINS DE ANDRADE
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