STF RE 47639 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O proprietário pode, no exercicio de seu direito, escolher o prédio em que deseja morar. A insinceridade evidente pode ser considerada previamente.
Ementa
O proprietário pode, no exercicio de seu direito, escolher o prédio em que deseja morar. A insinceridade evidente pode ser considerada previamente.Decisão
Não se conheceu, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01562 EMENT VOL-00470-05 PP-01602 ADJ 27-11-1961 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: METON DE ALENCAR PINTO
RECORRIDO : FRANCISCO CAMPELO MATOS
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