STF RE 476434 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC
110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.556-MC/DF E ADI 2.568-MC/DF.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMITES DO PEDIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
I -
Contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001: legitimidade,
conforme julgamento, em 9/10/2002, do Plenário do Supremo
Tribunal Federal: ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF, DJ 8/8/2003,
precedentes que se aplicam desde logo às causas que versem sobre
idêntica controvérsia.
II - Orientação não alterada com a nova
composição do Tribunal.
III - Não aplicação do art. 150, III, b,
da CF, princípio da anterioridade, face aos limites temporais do
pedido em mandado de segurança, definidos no tribunal a quo.
Controvérsia que demanda a análise de normas infraconstitucionais
e o reexame de provas. Ofensa reflexa e incidência da Súmula 279
do STF.
IV - Agravo regimental improvido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INSTITUÍDAS PELA LC
110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 2.556-MC/DF E ADI 2.568-MC/DF.
POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. MANDADO DE SEGURANÇA.
LIMITES DO PEDIDO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
I -
Contribuições sociais instituídas pela LC 110/2001: legitimidade,
conforme julgamento, em 9/10/2002, do Plenário do Supremo
Tribunal Federal: ADI 2.556-MC/DF e ADI 2.568-MC/DF, DJ 8/8/2003,
precedentes que se aplicam desde logo às causas que versem sobre
idêntica controvérsia.
II - Orientação não alterada com a nova
composição do Tribunal.
III - Não aplicação do art. 150, III, b,
da CF, princípio da anterioridade, face aos limites temporais do
pedido em mandado de segurança, definidos no tribunal a quo.
Controvérsia que demanda a análise de normas infraconstitucionais
e o reexame de provas. Ofensa reflexa e incidência da Súmula 279
do STF.
IV - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu
o julgamento o Ministro Carlos Britto. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-07 PP-01411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): UNISYS BRASIL LTDA
ADV.(A/S): MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S): PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR
ADV.(A/S): GUSTAVO ANDÉRE CRUZ
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - CESAR MACIEL RODRIGUES
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