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Jurisprudência


STF RE 47645 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
BENEFICIO AOS PECUARISTAS. A PROVA NÃO E EXAMINADA EM RECURSO EXTREMO.
Decisão
Não conhecido, unânimemente.

Data do Julgamento : 03/08/1961
Data da Publicação : DJ 02-09-1961 PP-01846 EMENT VOL-00474-02 PP-00560 ADJ 27-11-1961 PP-00428
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECORRENTE: MIGUEL CALMON DE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL E BANCO DO BRASIL
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