STF RE 476530 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS (LEI Nº 9.964/2000). ALEGADA
VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ofensa à Carta Magna que, se existente, ocorreria de modo
reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária. Precedentes.
Caso em que, para se chegar a
conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, se faz
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. Aplicação
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Incidência da Súmula
283 desta Suprema Corte, ante a preclusão dos fundamentos
infraconstitucionais do acórdão recorrido.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO REFIS (LEI Nº 9.964/2000). ALEGADA
VIOLAÇÃO AO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ofensa à Carta Magna que, se existente, ocorreria de modo
reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via
extraordinária. Precedentes.
Caso em que, para se chegar a
conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, se faz
necessário o reexame do conjunto probatório dos autos. Aplicação
da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.
Incidência da Súmula
283 desta Suprema Corte, ante a preclusão dos fundamentos
infraconstitucionais do acórdão recorrido.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen
Lúcia. 1ª. Turma, 21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00072 EMENT VOL-02301-06 PP-01096
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S): EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA
ADV.(A/S): ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - PAULO EDUARDO MAGALDI NETTO
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