STF RE 476566 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL MANEJADO SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Caso em que há fundamentos infraconstitucionais
suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Condenação do
agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do
valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art.
557 do Código de Processo Civil).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL MANEJADO SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO
EXTRAORDINÁRIO.
Caso em que há fundamentos infraconstitucionais
suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, mutatis
mutandis, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Condenação do
agravante a pagar à parte agravada multa de 5% (cinco por cento) do
valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito do valor respectivo(§ 2º do art.
557 do Código de Processo Civil).Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
25.04.2006.
Data do Julgamento
:
25/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2006 PP-00051 EMENT VOL-02238-05 PP-00867
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : CHRISTIANA MARIANI DA SILVA TELLES
AGDO.(A/S) : CENTER HOTEL S/A E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ZENAIDE AUGUSTA ALVES
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