STF RE 47658 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO - SALARIO MINIMO EM MUNICÍPIO CRIADO APÓS A
VIGENCIA DAQUELE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA, CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - SALARIO MINIMO EM MUNICÍPIO CRIADO APÓS A
VIGENCIA DAQUELE. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA SEGURANÇA, CONHECIDO E
DESPROVIDO.Decisão
Conhecido e desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1961 PP-02592 EMENT VOL-00484-02 PP-00701 ADJ 17-09-1962 PP-00406
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: ARTHUR STRUNCK
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