STF RE 47659 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
UMA PROMESSA FORMAL DE VENDA DE IMÓVEL QUE ENVOLVE A
RESPONSABILIDADE DA MULHER, DEVE TER SEU CONSENTIMENTO.
Ementa
UMA PROMESSA FORMAL DE VENDA DE IMÓVEL QUE ENVOLVE A
RESPONSABILIDADE DA MULHER, DEVE TER SEU CONSENTIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 20-07-1961 PP-01379 EMENT VOL-00468-03 PP-00892 ADJ 02-10-1961 PP-00352
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CÂNDIDA JUVENTINA DA COSTA
RECORRIDOS: EVANCIO CARVALHO BORGES E OUTRO
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