STF RE 47669 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PARA SUA INCIDENCIA, NÃO SE INCLUI
A PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA PRIMEIRA VENDA, FEITA
PELO PRODUTOR.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1961 PP-01951 EMENT VOL-00476-02 PP-00809
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDA: ZAPPAROLI SERENA S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 10/08/2015, BSB.
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