STF RE 47685 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SENDO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS NÃO SE REGE PELO ART. 205, MAS PELOS ARTS.
63 E 64 DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
SENDO O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE AD CAUSAM, A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS NÃO SE REGE PELO ART. 205, MAS PELOS ARTS.
63 E 64 DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso mas lhe negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01612 EMENT VOL-00471-04 PP-01463 ADJ 27-11-1961 PP-00414
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA DE SEGUROS COMERCIAL DO PARÁ E OUTROS
RECORRIDO: RODRIGO AFONSO & CIA. LTDA.
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