STF RE 47687 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISENÇÃO DE IMPOSTOS DO BANCO DO BRASIL. A UNIÃO COBRANDO DO BANCO
IMPOSTO DE RENDA E SE SELO, NÃO PODE DAR AO ESTABELECIMENTO ISENÇÃO
DE IMPOSTO ESTADUAIS.
Ementa
ISENÇÃO DE IMPOSTOS DO BANCO DO BRASIL. A UNIÃO COBRANDO DO BANCO
IMPOSTO DE RENDA E SE SELO, NÃO PODE DAR AO ESTABELECIMENTO ISENÇÃO
DE IMPOSTO ESTADUAIS.Decisão
Rejeitaram os embargos, contra os votos dos Ministros Cândido Motta e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
12/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03945 EMENT VOL-00526-04 PP-01315 ADJ 25-10-1962 PP-03169
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE.: BANCO DO BRASIL S/A.
EMBDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
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