STF RE 477099 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI Nº 9.430/96 - COFINS - ISENÇÃO -
REVOGAÇÃO - SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO
LEGALMENTE REGULAMENTADA - RESSALVA DE ÓPTICA PESSOAL. O Plenário,
apreciando os Recursos Extraordinários nos 377.457-3/PR e
381.964-0/MG, concluiu mostrar-se legítima a revogação, mediante
o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, da isenção da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às
sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente
regulamentada, estabelecida no artigo 6º, inciso II, da Lei
Complementar nº 70/91.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI Nº 9.430/96 - COFINS - ISENÇÃO -
REVOGAÇÃO - SOCIEDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO
LEGALMENTE REGULAMENTADA - RESSALVA DE ÓPTICA PESSOAL. O Plenário,
apreciando os Recursos Extraordinários nos 377.457-3/PR e
381.964-0/MG, concluiu mostrar-se legítima a revogação, mediante
o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, da isenção da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social - COFINS relativa às
sociedades de prestação de serviços de profissão legalmente
regulamentada, estabelecida no artigo 6º, inciso II, da Lei
Complementar nº 70/91.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma,
16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-053 DIVULG 19-03-2009 PUBLIC 20-03-2009 EMENT VOL-02353-05 PP-00876
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S): SAA - SERVIÇO DE ANESTESIA E ANALGESIA SOCIEDADE SIMPLES
LTDA
ADV.(A/S): LUIZ CARLOS BUCHAIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): PFN - LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO
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