STF RE 477108 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE IMÓVEIS. QUESTÃO
DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que a ofensa à Carta de
Outubro, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária.
No mesmo sentido: AI
217.869-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, e AI 453.238-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.
INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DE IMÓVEIS. QUESTÃO
DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM LASTRO NA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Caso em que a ofensa à Carta de
Outubro, se existente, dar-se-ia de modo reflexo ou indireto, o que
não autoriza a abertura da via extraordinária.
No mesmo sentido: AI
217.869-AgR, Relator Ministro Cezar Peluso, e AI 453.238-AgR,
Relator Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental a que se
nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 13.06.2006.
Data do Julgamento
:
13/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 27-10-2006 PP-00048 EMENT VOL-02253-06 PP-01015
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CONSTRUTORA E INCORPORADORA IMOBIL LTDA
ADV.(A/S) : EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS PEREIRA DE HOLLANDA
CAVALCANTI E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : PFN - GUSTAVO CÉSAR DE FIGUEIREDO PORTO
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