STF RE 47725 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA SEM EFEITOS SOBRE DIREITO A HERANÇA, INDEPENDENTE DE
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N 883, DE 1949 - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL;
NULIDADE. FRAUDE A EXECUÇÃO; C.P.CIVIL, ART. 895, N. I. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COISA JULGADA SEM EFEITOS SOBRE DIREITO A HERANÇA, INDEPENDENTE DE
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N 883, DE 1949 - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL;
NULIDADE. FRAUDE A EXECUÇÃO; C.P.CIVIL, ART. 895, N. I. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram e deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/08/1963
Data da Publicação
:
DJ 10-10-1963 PP-03419 EMENT VOL-00557-01 PP-00341 ADJ 07-11-1963 PP-01115 RTJ VOL-00030-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ROTCHILD MOREIRA MATOS E OUTROS
ADV.: JOSÉ CASTROO FILHO
RECORRIDO: JOSÉ CAETANO DRUMOND
ADV.: SEVERO L. DA SILVA
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