STF RE 477286 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES.
O acórdão recorrido
limitou os juros remuneratórios não só com base na
auto-aplicabilidade do § 3o do art. 192 da Magna Carta (redação
anterior à EC 40/2003), como também a partir de fundamento
infraconstitucional suficiente (Código de Defesa do Consumidor).
Pelo que, ante a negativa de seguimento ao recurso especial
perante o Tribunal de origem, incide o princípio da Súmula 283 do
STF. Precedentes: REs 450.919-AgR e 461.485-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS
REMUNERATÓRIOS. 12% AO ANO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PRECEDENTES.
O acórdão recorrido
limitou os juros remuneratórios não só com base na
auto-aplicabilidade do § 3o do art. 192 da Magna Carta (redação
anterior à EC 40/2003), como também a partir de fundamento
infraconstitucional suficiente (Código de Defesa do Consumidor).
Pelo que, ante a negativa de seguimento ao recurso especial
perante o Tribunal de origem, incide o princípio da Súmula 283 do
STF. Precedentes: REs 450.919-AgR e 461.485-AgR, Relator o
Ministro Sepúlveda Pertence.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00053 EMENT VOL-02256-06 PP-01018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A
ADV.(A/S) : WANDERLI FERNANDES DE SOUSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : DIVINO PIRES DE CARVALHO
ADV.(A/S) : SEBASTIÃO XAVIER DE GODOY
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