- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF RE 477336 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
JUROS - CAPITALIZAÇÃO - MATÉRIA LEGAL. Estando o acórdão impugnado mediante o extraordinário alicerçado na Lei de Usura, não cabe, a pretexto de menção ao § 3º do artigo 192 da Carta Federal, entender-se envolvido tema constitucional.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 03.08.2007.

Data do Julgamento : 03/08/2007
Data da Publicação : DJe-106 DIVULG 20-09-2007 PUBLIC 21-09-2007 DJ 21-09-2007 PP-00025 EMENT VOL-02290-03 PP-00546
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s) : AGTE.(S) : BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A ADV.(A/S) : ALESSANDRA FERREIRA VERNIER E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : CLÁUDIO NOGUEIRA DE MACEDO ADV.(A/S) : RONALDO C.L PIPPI E OUTRO(A/S)
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00192 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEC-022626 ANO-1933 ART-00004 LU-1933 LEI DE USURA LEG-FED MPR-002170 ANO-2001 REEDIÇÃO Nº36 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação : Número de páginas: 5. Análise: 27/09/2007, NAL.
Mostrar discussão