STF RE 477447 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO
REMUNERATÓRIO. EC 41/03. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO.
1. As
vantagens pessoais incluem-se no cálculo do teto remuneratório,
como dispõe o artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, com a
redação que lhe foi conferida pela EC 41/03.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TETO
REMUNERATÓRIO. EC 41/03. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO.
1. As
vantagens pessoais incluem-se no cálculo do teto remuneratório,
como dispõe o artigo 37, XI, da Constituição do Brasil, com a
redação que lhe foi conferida pela EC 41/03.
2. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso. 2ª Turma, 24.10.2006.
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00087 EMENT VOL-02257-07 PP-01386 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 288-294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARLENE ABDO NAVARRO
ADV.(A/S) : DANIELA MARIA PROCÓPIO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG
AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : SUELI BARBOSA DE ABRÊU E OUTRO(A/S)
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