STF RE 47750 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO EXERCIDA A AÇÃO RENOVATORIA, CABE DESPEJO, NA CONFORMIDADE COM O
DIREITO COMUM.
Ementa
NÃO EXERCIDA A AÇÃO RENOVATORIA, CABE DESPEJO, NA CONFORMIDADE COM O
DIREITO COMUM.Decisão
Por voto de desempate do Sr. Ministro Afrânio Costa, deu-se provimento.
Data do Julgamento
:
06/07/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01612 EMENT VOL-00471-04 PP-01474 ADJ 27-11-1961 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CORNÉLIO FERREIRA PALHARES
RECORRIDA: DISTRIBUÍDORA MEBE S.A.
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