STF RE 47761 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO OBRIGATORIO. CONSEQUENCIAS PARA O
EMPREGADOR QUE NÃO O FORMALIZA, QUE NÃO SE POE EM DIA, AO RESPEITO,
NA INSTITUIÇÃO, NA NA AUTARQUIA-SEGURADORA.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. SEGURO OBRIGATORIO. CONSEQUENCIAS PARA O
EMPREGADOR QUE NÃO O FORMALIZA, QUE NÃO SE POE EM DIA, AO RESPEITO,
NA INSTITUIÇÃO, NA NA AUTARQUIA-SEGURADORA.Decisão
A turma, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
19/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02485 EMENT VOL-00515-02 PP-00551
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECTE.: MAGALHÃES & FILHO
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
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