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Jurisprudência


STF RE 477636 ED-AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. I - Decisão agravada que, ao fixar a verba honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à espécie. II - Aplicação de multa. III - Agravo regimental improvido.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª Turma, 16.12.2008.

Data do Julgamento : 16/12/2008
Data da Publicação : DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-07 PP-01370
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s) : AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADV.(A/S): PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S): OLDAIR PEREIRA REBOUÇAS ADV.(A/S): RODRIGO MARCO ANDRADE DE LIMA E OUTRO(A/S)
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