STF RE 477636 ED-AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART.
20, § 4º, DO CPC.
I - Decisão agravada que, ao fixar a verba
honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à
espécie.
II - Aplicação de multa.
III - Agravo regimental
improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART.
20, § 4º, DO CPC.
I - Decisão agravada que, ao fixar a verba
honorária, observou o art. 20, § 4º, do CPC, aplicável à
espécie.
II - Aplicação de multa.
III - Agravo regimental
improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental nos embargos
de declaração no recurso extraordinário, com imposição de multa,
nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. 1ª
Turma, 16.12.2008.
Data do Julgamento
:
16/12/2008
Data da Publicação
:
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-07 PP-01370
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S): PGE-RN - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S): OLDAIR PEREIRA REBOUÇAS
ADV.(A/S): RODRIGO MARCO ANDRADE DE LIMA E OUTRO(A/S)
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