STF RE 47764 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente no trabalho. Inclusão dos honorários de advogado, na condenação, de acôrdo com a jurisprudência pacífica do Tribunal.
Ementa
Acidente no trabalho. Inclusão dos honorários de advogado, na condenação, de acôrdo com a jurisprudência pacífica do Tribunal.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1961 PP-01562 EMENT VOL-00470-05 PP-01630 ADJ 27-11-1961 PP-00414 ADJ 17-09-1962 PP-00410
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SUL AMÉRICA TERRESTRES MARÍTIMOS E ACIDENTES
RECORRIDO : OCTACILIO BRASILIANO FRANCISCO
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