STF RE 47774 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACÓRDÃO IMPUGNADO OBSERVOU A 1. N. 2188, DE 3 DE MARCO DE 1 954,
ART. 7..
Ementa
O ACÓRDÃO IMPUGNADO OBSERVOU A 1. N. 2188, DE 3 DE MARCO DE 1 954,
ART. 7..Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
04/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02226 EMENT VOL-00545-02 PP-00705 ADJ 16-08-1963 PP-00714 RTJ VOL-00029-01 PP-00289
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: LADISLAU REZENDE AMARO DA SILVEIRA E OUTRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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