STF RE 47783 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A INSCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL NO CONCURSO DE CREDORES DE UM DOS
CO-OBRIGADOS NÃO IMPEDE O USO DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O OUTRO.
QUALQUER DOS DEVEDORES PODERA, MAIS TARDE, ALEGAR, EM DEFESA, O
PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, QUE VIER A SER EFETUADO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 50 DA LEI CAMBIAL E 910 DO COD. CIVIL.
Ementa
A INSCRIÇÃO DO TÍTULO CAMBIAL NO CONCURSO DE CREDORES DE UM DOS
CO-OBRIGADOS NÃO IMPEDE O USO DE AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O OUTRO.
QUALQUER DOS DEVEDORES PODERA, MAIS TARDE, ALEGAR, EM DEFESA, O
PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, QUE VIER A SER EFETUADO.
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 50 DA LEI CAMBIAL E 910 DO COD. CIVIL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/06/1961
Data da Publicação
:
DJ 11-08-1961 PP-01612 EMENT VOL-00471-04 PP-01486 ADJ 27-11-1961 PP-00401
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARTUR G. VIDAL
RECORRIDO: RENATO S.S. SCHINDLER