EMENTA: Recurso Extraordinário. 1. Recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que, por maioria, decretou a extinção da punibilidade de deputado distrital em decorrência da prescrição. 2. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo entendeu que a Emenda Constitucional nº 35, de 21 de dezembro de 2001, ao abolir a licença do Congresso como condição de procedibilidade para a abertura de processo contra parlamentar, teria criado regra mais benéfica em relação à suspensão do prazo prescricional, norma que, por ser de caráter material, deveria retroagir em benefício do réu. 3. Alegação de violação aos artigos 5º, XL, 53, § 1º (na redação anterior à Emenda Constitucional nº 35, de 2001) e 53, § 3º (na redação conferida pela EC nº 35/2001), da CF. 4. A denúncia narra que os fatos teriam ocorrido no período compreendido entre dezembro de 1991 e março de 1993. O Parquet ofereceu a peça acusatória em 21 de março de 1995. A solicitação da licença para prosseguimento da ação à Câmara Legislativa do Distrito Federal ocorreu em 12 de maio de 1995 - momento em que se suspendeu o curso prescricional. Por aplicação dos seguintes precedentes: [INQ nº 1.344/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 1º.8.2003 e INQ (QO) nº 1.566/AC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, unânime, DJ 22.3.2002], tal prazo somente voltaria a correr em 20 de dezembro de 2001, quando da publicação da Emenda nº 35/2001. 5. Não é possível reconhecer a ocorrência da prescrição em relação ao ora recorrido porque, com a retomada do curso processual a partir de 20 de dezembro de 2001, a prescrição da pretensão punitiva do Estado em abstrato apenas ocorrerá no ano de 2009. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido para, na linha dos precedentes mencionados, reformar o acórdão recorrido, no sentido de que se reconheça que, até o presente momento, não é possível declarar a prescrição da pretensão punitiva in abstracto em relação ao réu Benício Tavares da Cunha Mello.