DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA NO PERÍODO ANTERIOR À EC 35/01. DESPROVIMENTO. 1. A circunstância de ter havido substabelecimento sem reservas ao novo defensor do embargante, em data posterior ao julgamento e anterior à intimação do acórdão, não impõe a abertura de vista dos autos ao novo patrono do recorrente. 2. A questão relacionada à efetiva intimação ou notificação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com efeito, somente foi argüida por ocasião das razões dos embargos de declaração, não tendo sido referida nas contra-razões do recurso extraordinário. 3. Da mesma forma, da leitura dos votos proferidos no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, não se verifica qualquer referência à questão da intimação/notificação da Câmara Legislativa acerca da solicitação de licença. 4. Inexistência de omissão a ser sanada no julgamento do recurso extraordinário. Ademais, a questão relativa à efetiva intimação ou notificação da Câmara Legislativa envolveria formulação de juízo de valor a respeito dos elementos constantes dos autos, além de se tratar de matéria de índole infraconstitucional, a confirmar que não houve omissão no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração improvidos.