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Jurisprudência


STF RE 477941 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA. ART. 202, § 2º, DA CB/88. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se encontram configuradas no acórdão embargado a obscuridade, a contradição ou a omissão que autorizariam a integração do julgado com fundamento nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 09.10.2007.

Data do Julgamento : 09/10/2007
Data da Publicação : DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00123 EMENT VOL-02301-06 PP-01126
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EROS GRAU
Parte(s) : EMBTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S): NORMA SILVIA QUEIROZ DE PAULA EMBDO.(A/S): ERIKA IRENE ZIMMER GUIZZO ADV.(A/S): BERNADETE LERMEN JAEGER
Referência legislativa : LEG-FED CF ANO-1988 ART-00202 PAR-00002 REDAÇÃO ANTERIOR À EMC-20/1999 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1999 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 INC-00001 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação : - Acórdãos citados: AI 177313 AgR-ED (RTJ 191/694), RE 225630, AI 423216 AgR. Número de páginas: 5. Análise: 04/12/2007, NAL.
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