STF RE 477953 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA.
FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE.
1. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 407.688, decidiu pela
possibilidade de penhora do bem de família de fiador, sem
violação do art. 6º da Constituição do Brasil.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENHORA.
FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE.
1. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 407.688, decidiu pela
possibilidade de penhora do bem de família de fiador, sem
violação do art. 6º da Constituição do Brasil.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 28.11.2006.
Data do Julgamento
:
28/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2007 PP-00144 EMENT VOL-02262-11 PP-02254
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSE HENRIQUE MENEGARE E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA SANTOS
AGDO.(A/S) : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARCEL
ADV.(A/S) : RAFAEL VICARI REBOUÇAS
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