STF RE 47796 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTOMOVEL USADO. A SUA IMPORTAÇÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AUTOMOVEL USADO. A SUA IMPORTAÇÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DO
IMPOSTO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1961 PP-02315 EMENT VOL-00481-03 PP-01000 ADJ 25-06-1962 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: MENDEL KLUG E OUTRO
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