STF RE 477975 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO.
INCIDÊNCIA DO ABONO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E
OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE.
I - O cálculo das
gratificações e outras vantagens não devem incidir sobre o
vencimento acrescido do abono, utilizado para atingir o salário
mínimo, por importar vinculação vedada pelo art. 7º, IV, da
Constituição.
II - Agravo regimental improvido.
Ementa
VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SALÁRIO MÍNIMO.
INCIDÊNCIA DO ABONO PARA EFEITO DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E
OUTRAS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE.
I - O cálculo das
gratificações e outras vantagens não devem incidir sobre o
vencimento acrescido do abono, utilizado para atingir o salário
mínimo, por importar vinculação vedada pelo art. 7º, IV, da
Constituição.
II - Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia.
1ª. Turma, 21.06.2007.
Data do Julgamento
:
21/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00043 EMENT VOL-02284-03 PP-00474
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AVANETE ALVES BARBOSA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - JOSÉ FERNANDES DINIZ JÚNIOR
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