STF RE 47800 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE
PEDIR A RESTITUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDEBITO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE
PEDIR A RESTITUIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
31/10/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02809 EMENT VOL-00487-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: HARD RAND & CIA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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