STF RE 478010 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS: LIMITAÇÃO A
12%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
I - O provimento
parcial do recurso especial interposto pela instituição financeira
para afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o
recurso extraordinário por ela interposto.
II - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUROS: LIMITAÇÃO A
12%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
I - O provimento
parcial do recurso especial interposto pela instituição financeira
para afastar a limitação dos juros remuneratórios prejudica o
recurso extraordinário por ela interposto.
II - Agravo não provido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou,
justificadamente, deste julgamento o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma,
20.06.2006.
Data do Julgamento
:
20/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 18-08-2006 PP-00028 EMENT VOL-02243-05 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Parte(s)
:
AGTE.(S) : BANCO CITIBANK S/A
ADV.(A/S) : ALEXANDRE SERPA TRINDADE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : LÉO DOUGLAS DE REZENDE
ADV.(A/S) : CLAUDIEL RESENDE CAVALHEIRO E OUTRO(A/S)
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