STF RE 478023 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO
CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA ADCT. IMPOSSIBILIDADE.
Somente os
benefícios de prestação continuada --- mantidos pela Previdência
Social na data da promulgação da Constituição de 1988 --- são
suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os
critérios estabelecidos no artigo 58 da ADCT.
Agravo regimental a
que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO
CONCEDIDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APLICAÇÃO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 58 DA ADCT. IMPOSSIBILIDADE.
Somente os
benefícios de prestação continuada --- mantidos pela Previdência
Social na data da promulgação da Constituição de 1988 --- são
suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os
critérios estabelecidos no artigo 58 da ADCT.
Agravo regimental a
que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. 2ª
Turma, 05.09.2006.
Data do Julgamento
:
05/09/2006
Data da Publicação
:
DJ 29-09-2006 PP-00064 EMENT VOL-02249-12 PP-02272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HENRIQUE SCHMIDT
ADV.(A/S) : JOÃO MARQUES DA CUNHA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : RONALDO GUIMARÃES GALLO
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