STF RE 478089 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180/01. APLICAÇÃO DO § 4O DO ART. 20 DO CPC. PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA
283 DO STF.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia não só
com base na inconstitucionalidade da MP 2.180/01, como também à
luz de fundamento infraconstitucional suficiente, qual seja, o §
4o do art. 20 do CPC. Logo, ante o insucesso do recurso especial
simultaneamente interposto, incide o princípio da Súmula 283 do
STF. Decisões singulares no mesmo sentido: REs 473.056, 437.943 e
444.660, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e RE 478.191,
Relator o Ministro Cezar Peluso.
Agravo regimental a que se nega
provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº
2.180/01. APLICAÇÃO DO § 4O DO ART. 20 DO CPC. PRINCÍPIO DA
SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA
283 DO STF.
O Tribunal de origem decidiu a controvérsia não só
com base na inconstitucionalidade da MP 2.180/01, como também à
luz de fundamento infraconstitucional suficiente, qual seja, o §
4o do art. 20 do CPC. Logo, ante o insucesso do recurso especial
simultaneamente interposto, incide o princípio da Súmula 283 do
STF. Decisões singulares no mesmo sentido: REs 473.056, 437.943 e
444.660, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e RE 478.191,
Relator o Ministro Cezar Peluso.
Agravo regimental a que se nega
provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma,
18.04.2006.
Data do Julgamento
:
18/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00054 EMENT VOL-02256-06 PP-01025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS O RIO
GRANDE DO SUL - SINDISERF/RS
ADV.(A/S) : MARCELO GARCIA DA CUNHA E OUTRO(A/S)
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