STF RE 47815 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ILEGITIMIDADE RECONHECIDO PELO PLENÁRIO, DO ART. 1, A DA LEI N 16 DE
1958, DO PARANA.
- APLICAÇÃO DA TESE VENCEDORA NO CASO CONCRETO.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
ILEGITIMIDADE RECONHECIDO PELO PLENÁRIO, DO ART. 1, A DA LEI N 16 DE
1958, DO PARANA.
- APLICAÇÃO DA TESE VENCEDORA NO CASO CONCRETO.
PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/09/1967
Data da Publicação
:
DJ 20-12-1967 PP-04403 EMENT VOL-00714-06 PP-02297
Órgão Julgador
:
03 Terceira Turma
Relator(a)
:
Min. PRADO KELLY
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: ALEINO DE CARVALHO E SOUZA
RECDO.: AFONSO RIBAS
ADV.: LUIZ CARLOS CESNA
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