STF RE 478395 ED / RN - RIO GRANDE DO NORTE EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA
UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO
AGRAVANTE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL.
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA
UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO
AGRAVANTE NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração no recurso extraordinário
em agravo regimental no recurso extraordinário, mas lhe negou
provimento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. 1ª.
Turma, 14.12.2006.
Data do Julgamento
:
14/12/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2007 PP-00037 EMENT VOL-02266-05 PP-00877
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S) : PGE-RN - CRISTIANO FEITOSA MENDES E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : NEISE CAVALCANTE FERNANDES SIQUEIRA
ADV.(A/S) : FRANCISCO FONTES NETO
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